{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48676,"origem":"stj","sha256_origem":"04655e29182e525a1bad20b8d969e0f9af159c25619ef44ecac0b4ba3dfca722","registro_original":{"id_fonte":"000861576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180526","numero_registro":"202301501180","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE\nDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVADO QUE PERMANECEU PRESO\nEXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO VALOR ARBITRADO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO\nMPF. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - Apesar da investigação imputar à agravada os crimes de tráfico\nde drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, em\nnenhuma das peças processuais acostadas aos autos ou mesmo naquelas\nconstantes da ação penal originária acessíveis no sítio eletrônico\ndo Tribunal de origem existe a descrição de qualquer atividade\nespecífica de tráfico de drogas por parte da recorrente.\nIII - Os indícios apontam para movimentações financeiras\naparentemente incompatíveis com a renda e o meio da vida da\nrecorrente com elementos e empresas ligados à organização criminosa\ninvestigada, e, ainda assim, nos anos de 2017 e 2018.\nIV - No caso dos autos, em que a recorrente é primária, possui\ncircunstâncias pessoais favoráveis e os crimes que lhe foram\nimputados foram cometidos sem violência, a prisão não se mostra\nnecessária. Em tais hipóteses, esta Corte Superior tem entendido\npela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas\ndiversas do encarceramento. Precedentes.\nV  - A imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas\nno art. 319 do Código de Processo Penal, se mostra suficiente, por\nora, para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução\npenal, assim como para impedir que a agravada possa atuar novamente\ncomo operadora financeira da organização criminosa.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 653443>>-PE, <<AgRg no HC 803633>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9cdc9b7605ed616d5d4f38a4a4cedca017ec18c2b8de352214b0b89d79ced37d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}