{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48677,"origem":"stj","sha256_origem":"a29e9c6a361d773fccb13c7c676d71d6a7c8d537fb57af3c057c57864484dfa0","registro_original":{"id_fonte":"000861577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822709","numero_registro":"202301567890","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E\nCORRUPÇÃO DE MENORES. MATÉRIAS SUSCITADAS NA IMPETRAÇÃO E NÃO\nABORDADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÁLCULO\nDOSIMÉTRICO NA SEGUNDA FASE. DUPLA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO\nINTEGRAL COM AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE\nRELATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA\nÀ RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE VÍTIMA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE A\nDEMANDAR REEXAME DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. EMPREGO DE\nMAJORANTES NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. VÍCIO AFASTADO PELA CORTE\nLOCAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUÇÃO DE MENORES.\nSÚMULA N.° 500, STJ. ERRO DE TIPO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE\nELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE SUSTENTAR O DESCONHECIMENTO DA\nIDADE DO MENOR. TESE DEFENSIVA A RECLAMAR VERTICALIZAÇÃO DA PROVA.\nINEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO\nDE AGENTES DO DELITO DE ROUBO E O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Matérias suscitadas na impetração e não abordadas pela Corte de\norigem: alegada violação ao princípio da correlação e o pleito de\nincidência da modalidade tentada. Considerando que a Corte de origem\nnão se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente\nimpetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar\nsobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de\ninstância. Precedentes.\nIII - Cálculo dosimétrico na segunda fase. Dupla reincidência.\nAtenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. In\ncasu, o paciente é duplamente reincidente e tem em seu favor duas\natenuantes - confissão espontânea e menoridade relativa. Desta\nfeita, a compensação integral operada pela Corte originária se\nmostra proporcional e dentro na juridicidade estabelecida pela\njurisprudência deste Tribunal Superior.\nIV - Causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade de\nvítima. O Tribunal local asseverou que a majorante ficou devidamente\ndemonstrada pelas provas dos autos. Desse modo, alterar o\nentendimento firmado pela instância a quo demanda reexame provas,\nsituação vedada na via estreita do habeas corpus.\nV - Alegação de bis in idem: emprego de majorantes na primeira e na\nterceira fase. Com efeito, é remansosa a jurisprudência deste\nSodalício em afirmar que, na hipótese de existirem mais de uma causa\nde aumento de pena na figura típica do roubo, é possível que uma\ndelas seja considerada circunstância judicial desfavorável apta a\nmajorar a pena-base, sendo as demais utilizadas para majorar a\nreprimenda na terceira fase da dosimetria. Precedentes.\nVI - Na espécie, a Corte originária assentou que as majorantes\nrelativas ao concurso de agentes e à restrição da liberdade da\nvítima foram usadas, apenas, na primeira fase da dosimetria.\nPortanto, não há ilegalidade a ser corrigida.\nVII - Pedido de absolvição da prática do delito de corrupção de\nmenores. Incidência da Súmula n.º 500, STJ. Desse modo, não ampara a\ndefesa a argumentação de que o adolescente, ao tempo do crime, já\nera \"corrompido\".\nVIII - Erro de tipo: necessidade de apresentação de elementos\nprobatórios capazes de sustentar o desconhecimento da idade do menor\npor parte da defesa (HC n. 418.146/SP, Quinta Turma, Rel. Min,\nJorge Mussi, DJe de 29/11/2017).\nIX - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem asseverou ser\nevidente que o paciente tinha ciência da idade do adolescente.\nAssim, derruir essa premissa fática constatada pela Corte originária\nrequer verticalização da prova, cognição vedada no âmbito do\nremédio heroico.\nX - Por fim, não configura bis in idem a condenação pelo crime de\ncorrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do\nroubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são\nautônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se\nfalar em consunção (HC n. 485.817/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix\nFischer, DJe de 19/2/2019).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:500"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000500"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - DUPLA REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA -\nCOMPENSAÇÃO PARCIAL)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - ROUBO - MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA -\nPRIMEIRA E TERCEIRA FASE)\n STJ - <>-MG,\n <>-RN, <>-SP\n(CORRUPÇÃO DE MENORES - ERRO DE TIPO - COMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO DE AGENTES - CONDUTAS AUTÔNOMAS -\nCONSUNÇÃO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"16c133d27d2dc4892beeffe8efe7323a53902b18626e33ce089124cc7951c0c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}