# Registro público: TJMA — 00002017620208100053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867779/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867779.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 250fb2928177131538f94a50860b7ef762e6fb6d9c5f44f6a7e7b542cb2cbca7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-18 - **Último ato com data válida:** 2022-03-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-17** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-02-02** — Conclusão (TPU 51) > **2022-01-11** — Mandado (TPU 106) > **2022-01-11** — Petição (TPU 85) > **2021-10-19** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-19** — Reativação (TPU 849) > **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-19** — Documento (TPU 581) > **2021-10-19** — Registro Processual (TPU 12296) > **2021-08-12** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Diligências ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-19T14:34:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2021-10-19T14:39:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2021-10-19T14:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2022-01-11T09:03:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2022-01-11T09:03:43.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2022-02-02T19:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2020-06-18T14:19:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2020-06-18T14:28:17.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2020-09-24T12:23:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2020-09-24T12:24:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2021-01-15T11:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2021-08-12T13:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2022-03-17T09:57:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2021-08-12T13:40:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2021-10-19T14:35:10.000Z — Reativação (TPU 849) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2021-10-19T14:35:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2021-10-19T14:36:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2022-02-09T11:49:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2020-10-06T14:45:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2020-11-12T08:54:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} - 2021-01-15T11:51:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11152", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 15036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15036) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-24 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-10-19 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-10-19 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-10-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-10-19 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-12 trata do assunto oficial «Diligências»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:08:08\.173000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200618000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 250fb2928177131538f94a50860b7ef762e6fb6d9c5f44f6a7e7b542cb2cbca7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00002522920208100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5718814/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA - [TJGO — 00227486220208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754829/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 15036 - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJGO — 00225026820208090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749839/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) - [TJMA — 00002493820198100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687147/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O - [TJMA — 00002078220198100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4999016/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO / 1� VARA DA COMARCA DE VIANA - [TJGO — 00227253120208090171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749170/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO / Vara Judicial - [TJMS — 00002632420258120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744357/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO / 1ª Vara - [TJMS — 00002616720248120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734182/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO / 2ª Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 250fb2928177131538f94a50860b7ef762e6fb6d9c5f44f6a7e7b542cb2cbca7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)