{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48679,"origem":"stj","sha256_origem":"fc56f1a1b4d8692206afcf312b9aa82fa5b642e72b731130da4904dd0fce6c1c","registro_original":{"id_fonte":"000861579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746048","numero_registro":"202201651901","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORAD O. NULIDADE.\nINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE POSSE DE\nDROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. UTILIZADA PARA EXASPERAR MAUS\nANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA\nNESTE STJ. TERCEIRA FASE. SUMULA 443 DO STJ. AUMENTO DE PENA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI MAIS GRAVOSO NA EMPREITADA\nCRIMINOSA.  SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Inicialmente, da análise da nulidade acerca das interceptações\ntelefônicas invocadas nestes autos, não houve nenhuma manifestação\ndo Tribunal de origem ou do Juízo de primeiro grau. Portanto,\nausente manifestação do Tribunal em relação ao tema alegado,\nincabível o presente mandamus, porquanto está configurada a absoluta\nsupressão de instância (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II,\ndo RISTJ). Precedentes.\nIII - Esta Corte Superior fixou entendimento de que o aumento da\npena, na terceira fase da dosimetria, em relação ao crime de roubo,\nexige fundamentação concreta e específica (Súmula n. 443, STJ). No\ncaso concreto, restou verificada a idoneidade da fundamentação\nexarada pelas instâncias ordinárias, pautada no modus operandi mais\ngravoso utilizado na empreitada criminosa.\nIV - Outrossim, restou devidamente reconhecida na decisão aqui\nagravada que não se pode ter a pena exasperada por condenação\nanterior referente ao delito previsto no art. 28 da Lei n.\n11.343/06, seja a título de maus antecedentes (na primeira fase da\ndosimetria) ou mesmo a título de reincidência (na segunda fase da\ndosimetria). Precedentes.\nV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - VALORAÇÃO COMO MAUS\nANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 790901>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"596c4e7e2d02bc985ca902ab8e3b79f64576d79f07e9728c967be8785b233d5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}