# Registro público: TJMG — 60018715820158130079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486798/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486798.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73964b8262c7d4299ae637ad2bb182b21872189c220043eda103ce38c9c36c2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-12
- **Último ato com data válida:** 2019-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-12T13:44:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-06-10T18:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-06-10T18:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-06-17T12:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-06-19T14:26:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-07-10T14:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-01-15T13:38:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-01-15T13:38:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-01-15T13:45:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-01-15T13:45:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-01-15T13:45:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-09-24T15:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2019-03-21T06:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2019-05-27T12:27:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2019-05-27T12:29:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2019-10-30T18:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-06-15T18:45:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-07-01T16:44:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-09-20T11:17:04.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-11-26T16:51:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2019-10-30T18:45:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5420", "nome": "2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73964b8262c7d4299ae637ad2bb182b21872189c220043eda103ce38c9c36c2a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-20 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-01-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T21:21:22\.888000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150512134432
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 73964b8262c7d4299ae637ad2bb182b21872189c220043eda103ce38c9c36c2a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50005015420198130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504116/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova
- [TJMG — 09065940720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407904/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Primeira Vice-Presidência
- [TRF3 — 00002377120174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955226/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TJMG — 50233802820188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501080/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte
- [TJAC — 06052528520188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955092/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06062400920188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955015/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRF3 — 00002532520174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954831/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TRF1 — 00002912320194013507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954822/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Vara Única de Jataí


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
- **SHA-256 do registro documental:** 73964b8262c7d4299ae637ad2bb182b21872189c220043eda103ce38c9c36c2a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 60018715820158130079 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Espécies de Contratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 73964b8262c7d4299ae637ad2bb182b21872189c220043eda103ce38c9c36c2a
- **SHA-256 do comentário:** 1c3f413ba4bd75119f7a2cf1f2d089051cb70458bd3d47ccaeed370a20ff1d48