# Registro público: TJES — 00001477320098080014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868046/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868046.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7c3e47d3663ea8bc92e95365f33e16e4c403bc37fbe5d93c878fa66623abb40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-13T12:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4970", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"}}
- 2026-03-17T00:08:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-17T00:08:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-18T12:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-19T07:00:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-09T17:47:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-10T00:33:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-10T00:33:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-14T12:19:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-28T12:46:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-28T14:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-29T17:37:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-30T00:14:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-30T00:14:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-04T11:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-04T11:56:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-04T12:08:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-04T12:09:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-19T14:09:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-01-09T17:00:27.000Z —  (TPU None)
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- 2009-01-19T16:21:04.000Z —  (TPU None)
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- 2009-06-25T14:18:19.000Z —  (TPU None)
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- 2009-08-14T14:56:56.000Z —  (TPU None)
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- 2009-11-20T13:19:32.000Z —  (TPU None)
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- 2010-01-18T13:40:17.000Z —  (TPU None)
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- 2010-03-29T17:43:22.000Z —  (TPU None)
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- 2010-09-09T15:03:09.000Z —  (TPU None)
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- 2009-03-24T16:06:08.000Z —  (TPU None)
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- 2009-06-18T12:38:19.000Z —  (TPU None)
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- 2009-02-04T17:56:00.000Z —  (TPU None)
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- 2009-01-22T14:18:48.000Z —  (TPU None)
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- 2009-01-09T15:34:25.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4970", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"}}
- 2024-11-26T14:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4970", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"}}
- 2024-10-17T14:34:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4970", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868046.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10923)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-04 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80022014120168050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA / VARA CÍVEL
- [TJMA — 00002175220058100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158758/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10923
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA / 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA
- [TJBA — 80002446820178050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA / VARA CÍVEL
- [TJBA — 80014790720168050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA / VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003394420188110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101116/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR
- [TJPA — 00003247720158140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA
- [TJMT — 00003306620008110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJMA — 00002059620178100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA / 1� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a7c3e47d3663ea8bc92e95365f33e16e4c403bc37fbe5d93c878fa66623abb40
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 2.167.664 do STJ: massa falida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167664/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.167.664 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de fevereiro de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de massa falida, intimação do administrador judicial e nulidade dos atos processuais. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** falida, massa
- **SHA-256 do HTML autoral:** b0ec139e18045b60c9beedbb11346164da7344fc44aa7bdfd672a98f947a4974
- **SHA-256 do registro documental:** a7c3e47d3663ea8bc92e95365f33e16e4c403bc37fbe5d93c878fa66623abb40
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2167664%2F)