{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48683,"origem":"stj","sha256_origem":"ce24e67ca459d62c6ce271984903312b151dc585ebcb7f1ace97b3ce8d649a8b","registro_original":{"id_fonte":"000861583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748353","numero_registro":"202201778377","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.\nRELATO DA PRÓPRIA VÍTIMA. ACUSADO QUE ERA CONHECIDO. PROVAS\nJUDICIALIZADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E EXCLUSÃO DE\nQUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.\nNO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PRECEDENTES.\nSÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Certo que a pronúncia e eventual julgado que a mantém devem se\nlimitar a apontar a existência de provas da materialidade e indícios\nde autoria, nos termos do art. 413, §1º, do Código de Processo\nPenal. Assim, a pronúncia exige forma lacônica e comedida, sob pena\nde invadir a competência do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, \"d\",\nda Carta Magna).\nIII - Aqui, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de\nelementos suficientes para a pronúncia no caso concreto. Ainda,\ntem-se que restou devidamente descrita a conduta supostamente\npraticada pelo acusado, o qual teria atingido o pescoço vítima com\numa faca, com animus necandi, não tendo o delito se consumado, em\ntese, por circunstâncias alheias à vontade do ora agravante, na\nmedida em que a vítima foi imediatamente socorrida por terceiros.\nIV - Nesse contexto, apesar da insurreição da defesa, diante da\ndemonstração de suposto dolo de matar pelo acusado, não cabe ao\nJuízo a quo, sem que haja flagrante ilegalidade, usurpar a\ncompetência do Conselho de Sentença para desclassificar o delito.\nV - Ademais, nos autos, existem tão somente razões (um pouco)\nconflitantes apenas acerca dos motivos para a suposta prática\ndelitiva, as quais também devem ser dirimidas pelo Juízo natural da\ncausa, já que constituem apenas versões e não possuem o condão de\nmodificar o resultado obtido. Precedentes.\nVI - Cabe ao juiz natural da causa, o Conselho de Sentença, debater\nas qualificadoras dos delitos imputados ao réu, quando não se\nmostrarem manifestamente improcedentes ou descabidas, como in casu.\nPrecedentes.\nVII - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um\ntodo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e\nprobatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via\nestreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes.\nVIII - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00038","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO\n- IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 818001>>-MS\n(QUALIFICADORA - EXCLUSÃO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2154116>>-RN, <<AgRg no HC 831509>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 2219274>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a31fdcf848f456a13c5116fb3ff95624c0143cfc3a855c041cc9da1ba42139d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}