{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48685,"origem":"stj","sha256_origem":"8da001b138be939a2b82220ff7cf479e8eed1a63194151cd69f378cc594e767c","registro_original":{"id_fonte":"000861585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732514","numero_registro":"202200908551","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. NULIDADE. JUNTADA DE MÍDIA. EFETIVO RESPEITO AO ART.\n479 DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA NA PRIMEIRA\nOPORTUNIDADE E NEM EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO.\nCONDENAÇÃO: OUTRAS PROVAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO POR UMA\nCIRCUNSTÂNCIA. CULPABILIDADE. QUANTUM DE 1/4 JUSTIFICADO. MODUS\nOPERANDI. MAIOR REPROVABILIDADE DO HOMICÍDIO PRATICADO EM SITUAÇÃO\nDE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Inicialmente, sobre a nulidade apontada, acerca da juntada de\nmídia de gravação em face do agravante, exige-se, via de regra, para\no seu reconhecimento, que seja arguida pela defesa no momento\noportuno, requisito que, nesta análise, não restou demonstrado. No\ncaso concreto, a defesa não se manifestou sobre a nulidade aventada,\nnem na primeira oportunidade e nem em sede de alegações finais\n(preclusão da matéria). Ademais, a origem ressaltou o respeito ao\nart. 479 do CPP e que a condenação do agravante também se baseou em\noutras provas.\nIII - Na dosimetria, registre-se que a jurisprudência desta Corte\nSuperior se firmou no sentido de que apenas a aplicação do patamar\nsuperior a 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 sobre o intervalo entre as\npenas mínima e máxima, na primeira fase da dosimetria, é que exige a\nfundamentação exauriente. Precedentes.\nIV - Com efeito, a fundamentação exarada pelas instâncias ordinárias\nse revelou idônea pela culpabilidade realmente exacerbada, diante\nda maior reprovabilidade da conduta (homicídio qualificado realizado\npor disparos que traduzem verdadeira execução, sem piedade e com\nfrieza).\nV - No tocante à alegação de excesso de prazo na formação da culpa,\nverifica-se que o Tribunal de origem não debateu o tema, portanto,\nconfigurada a absoluta supressão de instância (art. 105, I e II, da\nCF; e art. 13, I e II, do RISTJ). Precedentes.\nVI - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art479"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00479"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1895576>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cebec0a78ffb2b70db63ca0e3afb564d7600e98934950c78bf20ab4550a367de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}