# Registro público: TRT3 — 00001561120135030135 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868563/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868563.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 34d852ebae6902b698f0b3d6f19a6b4710e733e62f3f7f27500c5c2f6b14600e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 133 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-08 - **Último ato com data válida:** 2017-07-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-04-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-02-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-25** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa Prevista em Norma Coletiva | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Indenização por Dano Material | Reflexos | Grupo Econômico | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças | Desconfiguração de Justa Causa | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-11-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-11-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-12-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-12-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-12-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-12-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Recurso (TPU 804) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868563.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036) - [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34d852ebae6902b698f0b3d6f19a6b4710e733e62f3f7f27500c5c2f6b14600e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-11-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-12-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-12-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2014-03-26 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-10-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2016-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2016-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2016-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2016-11-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2017-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2017-04-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2017-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2017-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2017-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2017-05-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2017-07-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/132` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-12-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-12-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:41:12\.377071311Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 34d852ebae6902b698f0b3d6f19a6b4710e733e62f3f7f27500c5c2f6b14600e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00001527820105020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1727971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009, 14023, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TRT6 — 00000249220155060007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13774, 14023 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / RECIFE - 07A VARA - [TRT23 — 00001663320195230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869012/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13850, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO - [TRT5 — 00000612620185050013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13850, 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 13ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT9 — 00000463420265090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3455865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 14023 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT23 — 00002137520245230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT4 — 00009388120145040611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA - [TRT5 — 00000032120265050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 25feaedd139b76e0e050933f2b7044ae8ecdafd711cd70898dcf21da32e3e747 - **SHA-256 do registro documental:** 34d852ebae6902b698f0b3d6f19a6b4710e733e62f3f7f27500c5c2f6b14600e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001561120135030135 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa Prevista em Norma Coletiva | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Indenização por Dano Material | Reflexos | Grupo Econômico | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças | Desconfiguração de Justa Causa | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 133 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 34d852ebae6902b698f0b3d6f19a6b4710e733e62f3f7f27500c5c2f6b14600e - **SHA-256 do comentário:** 9be8c0c5b266574ae92d4d70808421034e89cdc73f74a980f7cd384bfbdc9fa1