{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48686,"origem":"stj","sha256_origem":"a9a7b1effec3c0e12e896eec0f3d526a6301c812a22ad7b388ab6e7bf1be230e","registro_original":{"id_fonte":"000861586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831417","numero_registro":"202302054487","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PREJUÍZO ELEVADO E DANO PSICOLÓGICO\nATESTADOS PELA CORTE ORIGINÁRIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO\nCUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Exasperação da pena-base. Colhe-se do aresto impugnado a\npresença de desvalor apto a justificar a exasperação da basilar,\nhaja vista a existência de elemento acidental que, indubitavelmente,\ndestoa dos desdobramentos ordinários do tipo penal, qual seja o\nabalo psicológico, uma vez que as vítimas, em razão do evento\ncriminoso, alteraram suas rotinas, deixaram de sair com veículo\npróprio e, uma delas, desenvolveu temporariamente síndrome do\npânico. No mesmo sentido, precedentes desta Corte Superior.\nIII - Nessa linha intelectiva, insofismavelmente, o exame da tese\ndefensiva de que não há prova do dano psicológico demanda\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada\nna via estreita do habeas corpus.\nIV - Dano patrimonial. A jurisprudência do STJ entende que o elevado\nprejuízo imposto a vítima é fundamento hábil a majorar a pena-base.\nPrecedentes.\nV - No caso em análise, as instâncias ordinárias asseveraram que as\nvítimas suportaram prejuízo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\nAssim, para dissentir da premissa fática estabelecida no aresto\nimpugnado, é necessário o reexame de provas, medida interditada na\nvia estreita do remédio constitucional.\nVI - Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena do roubo.\nPossibilidade. A correta interpretação do art. 68 do Código Penal\npermite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena\nprevistas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante\nfundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda.\nPrecedentes.\nVII - Na hipótese em foco, as instâncias ordinárias fundamentaram\nadequadamente o emprego cumulativo das majorantes previstas no § 2°,\ninciso II, e no § 2°-A, inciso I, ambos do art. 157 do Código\nPenal. O acórdão impugnado descreve a mecânica delitiva da seguinte\nforma: as vítimas foram abordadas por dois agentes e um terceiro que\nconferia cobertura à ação criminosa; um deles era responsável pelo\nanúncio do roubo mediante emprego de arma de fogo, enquanto o\nsegundo realizava o recolhimento dos bens; as vítimas foram\nsubjugadas em via pública e mantidas ajoelhadas durante a empreitada\ncriminosa; houve divisão bem definida de tarefas, que se mostrou\nconcretamente relevante para a consumação dos crimes patrimoniais.\nPortanto, não há ilegalidade a ser corrigida.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 ART:00157 PAR:00002 INC:00002 PAR:0002A\n        INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ELEVADO PREJUÍZO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1739450>>-SE,\n         <<AgRg no AREsp 1848389>>-TO, <<HC 618215>>-SP\n(CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VÍTIMA - ABALO PSICOLÓGICO -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 717451>>-RN,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1407255>>-PA,\n         <<AgRg no HC 438774>>-RJ, <<HC 401764>>-SP\n(CAUSAS DE AUMENTO - APLICAÇÃO CUMULATIVA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2408007>>-BA, <<AgRg no HC 827752>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e586af51044576e54c37abae701c9e9d3680fdbfba66b7259802924e200bddbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}