# Registro público: TRF5 — 00199804120224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0247993474088c90ecf3d1c30d07a369adc78ea080cdebce5eab73955d81a96a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-31
- **Último ato com data válida:** 2024-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-27** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-11-23** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-11-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restabelecimento | Deficiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-31T20:39:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-04T13:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-10-30T14:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-30T14:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-30T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-23T19:34:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-11-24T16:18:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-11-24T16:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-24T16:18:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-20T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-27T00:05:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-27T00:06:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-27T00:06:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-27T00:06:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-27T02:19:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-07-31T20:39:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-30T14:48:43.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-11-23T19:35:44.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-01-27T02:19:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)
- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-23 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-27 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Restabelecimento» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-10-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-27 no assunto oficial «Restabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00515232820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153736/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946, 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00001620820128150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224129/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11946, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF2 — 00633634620184025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140222/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00197682020224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876994/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946, 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00183276720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866614/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946, 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50043998520184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426259/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50110656520194025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691325/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF1 — 00002415720164013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142541/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 01ª Sete Lagoas