# Registro público: TJPR — 00839109820238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486870/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486870.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 045e01dd5ec1574b7a555c9314ee1ab56d25284cc9b013849ada9f9cc1bcbbb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-14
- **Último ato com data válida:** 2024-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-07** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-12-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-14T19:28:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-09-15T12:58:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-09-15T12:58:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-15T12:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-19T17:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-20T19:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-27T19:30:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-09-29T20:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-02T13:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-04T10:44:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-05T19:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-05T19:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-16T17:17:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-04T18:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-06T15:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-07T10:56:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-08T10:33:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-06T12:57:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-06T17:14:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-14T14:01:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-15T12:58:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-15T12:58:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-19T15:51:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-20T16:24:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-21T08:51:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-28T12:38:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-29T20:06:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-29T20:08:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-05T17:48:40.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-10-16T00:17:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-16T00:17:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-05T17:22:53.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-12-06T15:33:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-07T10:56:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-07T10:56:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-08T09:55:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-06T01:25:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-10T00:50:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-12T13:11:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-12T13:11:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10387](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10387)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/045e01dd5ec1574b7a555c9314ee1ab56d25284cc9b013849ada9f9cc1bcbbb3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-05 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-05 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-10-05 trata do assunto oficial «Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-12-05 trata do assunto oficial «Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-12 trata do assunto oficial «Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:53\.410458661Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230915125804
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 045e01dd5ec1574b7a555c9314ee1ab56d25284cc9b013849ada9f9cc1bcbbb3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 01032950320218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707164/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA
- [TJPR — 00000123720248160071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703831/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAC — 07004187020178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311424/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / Vara Cível
- [TJPR — 01023528320218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658136/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES
- [TJAC — 07172002120138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304083/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07168148820138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304082/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / Vara de Execução Fiscal
- [TJPA — 00004572320098140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298096/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DO ARARI
- [STJ — 00005650920158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297258/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770
- **SHA-256 do registro documental:** 045e01dd5ec1574b7a555c9314ee1ab56d25284cc9b013849ada9f9cc1bcbbb3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00839109820238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/045e01dd5ec1574b7a555c9314ee1ab56d25284cc9b013849ada9f9cc1bcbbb3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 045e01dd5ec1574b7a555c9314ee1ab56d25284cc9b013849ada9f9cc1bcbbb3
- **SHA-256 do comentário:** 38ad7899a83ff96e7328f9e2eeff19e9a84f3cd80ceb42a07a81944b4a472f94