# Registro público: STJ — 00004054720138080013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14b6ab163508b8e96ea4a917e8cdd68acecdd76b24ee144ab06270aaefbd6c92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-09
- **Último ato com data válida:** 2022-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-10-24** — Mandado (TPU 106)
> **2022-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-19** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-30** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bancários | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-28T15:45:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-03-28T15:50:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-06T14:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-06-21T17:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-06-21T20:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-30T09:45:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-06-30T09:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-24T19:00:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-03-09T16:37:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-20T18:30:29.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-05-24T05:03:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-07T05:13:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-19T16:11:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-10-20T05:35:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-16T05:08:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-09T13:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-12-09T13:13:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-20T18:30:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-23T18:16:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-06T14:52:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-06T15:30:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-06T18:10:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-21T17:21:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-29T17:05:02.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-10-19T19:06:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-09T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-11-13T13:10:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-14T19:12:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7752)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14b6ab163508b8e96ea4a917e8cdd68acecdd76b24ee144ab06270aaefbd6c92.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-20 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-21 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-19 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-10-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-11-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-11-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-05-20 trata do assunto oficial «Bancários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-09 trata do assunto oficial «Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:42:00\.615963804Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-03\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 14b6ab163508b8e96ea4a917e8cdd68acecdd76b24ee144ab06270aaefbd6c92

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001917520218173230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2669704/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7752, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50255879520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197490/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7752, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJPE — 00000293220198173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918778/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7752, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- [TJPE — 00000289320218172390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866393/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7752, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TJPE — 00000284720198173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830139/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7752, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- [TRF2 — 50089710520234025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2681377/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7752, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 1ª Vara Federal de Campos
- [STJ — 00002681620218172218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3572150/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7752
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [STJ — 00004606220178080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5341101/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7752
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 67d11f6762b680ad161091fc6a9d6d8d0edb846ca9157e50e3e45368dc8c0d79
- **SHA-256 do registro documental:** 14b6ab163508b8e96ea4a917e8cdd68acecdd76b24ee144ab06270aaefbd6c92
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004054720138080013 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Bancários | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14b6ab163508b8e96ea4a917e8cdd68acecdd76b24ee144ab06270aaefbd6c92.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 14b6ab163508b8e96ea4a917e8cdd68acecdd76b24ee144ab06270aaefbd6c92
- **SHA-256 do comentário:** bfffbbf8110e21f13c313fd039efecdc9a83ea23167601cf230cf1db14782f80