# Registro público: TRE-AM — 06000413420196040000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa - **Classe:** Instrução - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-04-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486898/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486898.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e70711eebd483c5f8a07d6186389c9279abb46962511096b57b447f98246eed5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-26 - **Último ato com data válida:** 2019-06-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-25** — Definitivo (TPU 246) > **2019-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-06-20** — Publicação (TPU 92) > **2019-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-06-19** — Petição (TPU 85) > **2019-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-18** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-18** — Documento (TPU 581) > **2019-06-18** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Proposta de Alteração de Resolução ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-26T14:32:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-04-26T14:55:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-04-26T14:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-05-13T13:57:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-05-13T13:57:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-05-13T14:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-05-20T09:46:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-05-20T09:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-05-23T08:50:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-05-23T09:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-05-31T14:06:08.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-06-04T14:36:21.000Z — Adiado (TPU 12203) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-06-07T15:06:03.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-06-13T12:01:11.000Z — Mérito (TPU 12200) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-06-13T12:01:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-06-17T11:55:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-06-18T07:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-06-18T10:48:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-06-18T15:15:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-06-19T08:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-06-19T08:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-06-19T21:55:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-06-20T00:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-06-20T00:00:06.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-06-25T00:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-06-25T07:52:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-06-25T10:25:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} - 2019-06-25T10:25:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa"}} **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12361](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12361) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Proposta de Alteração de Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-04-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-31 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-06-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-06-13 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-06-17 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-06-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-06-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-06-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-06-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-06-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-06-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-05-31 trata do assunto oficial «Proposta de Alteração de Resolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-06-07 trata do assunto oficial «Proposta de Alteração de Resolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-25 trata do assunto oficial «Proposta de Alteração de Resolução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-13T12:56:57\.954000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190426143228 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e70711eebd483c5f8a07d6186389c9279abb46962511096b57b447f98246eed5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-AM — 06000916020196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364933/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12361 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM - Coincidência literal — Classe processual: Instrução - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa - [TRE-AM — 00002647520156040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541127/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Instrução / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa / Gabinete do Juiz pela Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2 - [TRE-TO — 06004191420206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5525824/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12361 - Coincidência literal — Classe processual: Instrução - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TRE-TO — 06003386520206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5483963/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12361 - Coincidência literal — Classe processual: Instrução - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TRE-TO — 06002936120206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5460728/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12361 - Coincidência literal — Classe processual: Instrução - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TRE-SE — 06018090520226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758730/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12361 - Coincidência literal — Classe processual: Instrução - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SE - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa / GABINETE 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TRE-SE — 06000397420226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4073276/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12361 - Coincidência literal — Classe processual: Instrução - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SE - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa / GABINETE 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TRE-SE — 06000316320236250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049078/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12361 - Coincidência literal — Classe processual: Instrução - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SE - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Marco Antônio Pinto da Costa / GABINETE 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE