{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48690,"origem":"stj","sha256_origem":"41df1b4f1654846c632ddac992109b494d37f540082d0cb77520161f578c0bc3","registro_original":{"id_fonte":"000861591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777654","numero_registro":"202203271861","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  CRIME DE ROUBO MAJORADO.\nCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL\nSUPERLOTADA E DE QUE O ACUSADO SERIA ARRIMO DE FAMÍLIA COM FILHOS.\nTEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE\nDE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. OUTRAS\nPROVAS COLHIDAS EM CONTRADITÓRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS\nINVIÁVEL NA VIA ES TREITA DO WRIT. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Primeiramente, sobre as alegações de que o agravante seria\narrimo de família, com filhos, e que estaria sendo mantido em\nunidade prisional superlotada de forma injusta, tem-se que as\nmatérias não foram aventadas na Corte de origem, tendo sido\ninvocadas neste Tribunal Superior em indevida supressão de instância\n- o que não se permite.\nIII - Com efeito, o ora agravante restou condenado com amparo em\nprovas suficientes de autoria e materialidade do delito. O caso\nvertente não se resume a uma identificação fotográfica em meio\nexclusivo policial. Consta dos autos que, acerca do reconhecimento\ndo agravante, houve sim a confirmação disso em juízo, sem se\ndescurar do fato de ele ter sido apontado pelo corréu como o\norganizador do crime.\nIV - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um\ntodo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e\nprobatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via\nestreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário.\nV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000484 ANO:2022\n        ART:00003\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS,\n         <<AgRg no HC 672359>>-SP, <<AREsp 1936393>>,\n         <<AgRg no AREsp 2283182>>-PR\n(CRIMES PATRIMONIAIS - CLANDESTINIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA\nVÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 711887>>-PE, <<REsp 1969032>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1250627>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2192286>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"84664e925ce4200ecb29de5a1f556c9cab7bf4acdd16a0c14fa40a4f38afbd13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}