# Registro público: TJSE — 00000466520158250042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** AREIA BRANCA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486910/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486910.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9181d5aefce24963bc8aea8528e0aac679b136db6ce12da9a0ef49e279765d09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-27
- **Último ato com data válida:** 2015-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-23** — Decisão (TPU 3)
> **2015-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-01T16:34:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-10-29T08:24:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-15T11:08:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-10T09:35:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-19T12:24:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-09T15:33:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-07T14:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-07T14:15:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-07T14:13:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-07T14:12:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-07T14:11:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-14T10:25:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-16T10:25:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-16T10:25:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-14T09:02:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-07T08:57:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-01T13:35:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-23T13:57:27.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-22T13:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-22T12:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-18T08:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-10T12:33:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-07T10:28:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-06T12:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-06T11:25:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-01T16:34:50.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18160", "nome": "Areia Branca"}}
- 2015-02-10T09:49:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-04T12:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-04T12:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-04T12:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-04T12:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-04T12:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-03T10:12:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-03T10:11:02.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-01-28T12:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-27T14:27:55.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9181d5aefce24963bc8aea8528e0aac679b136db6ce12da9a0ef49e279765d09.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-04-01 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-06-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-06-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-07-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:14:39\.334000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150127120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9181d5aefce24963bc8aea8528e0aac679b136db6ce12da9a0ef49e279765d09

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00008533320128250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489495/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / POÇO VERDE
- [TJSE — 00055947220148250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484674/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJPE — 00000352420198171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJSE — 00011522020138250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSP — 00032127320108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSP — 00172113120108260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUZANO
- [TJSP — 00136826520098260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJRJ — 00001916419988190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000466520158250042 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “AREIA BRANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9181d5aefce24963bc8aea8528e0aac679b136db6ce12da9a0ef49e279765d09
- **SHA-256 do comentário:** 4028b25a9c5e6f2597ede2a2d52d11f1ba854632741408ff471906bf29fe042f