# Registro público: STJ — 00000172020198169000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486916/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486916.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5189e378921a3a30c3f008958b5c95ec92d50f95d1804f311aed52d79be61c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-14
- **Último ato com data válida:** 2025-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-28** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2025-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Admissão / Permanência / Despedida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-14T15:06:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-14T15:29:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-25T09:02:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-26T09:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-04T15:33:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-04-04T17:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-23T16:12:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-23T16:13:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-23T16:16:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-23T17:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-25T16:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-09-17T14:41:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-17T14:41:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-04T13:08:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-10T13:43:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-29T15:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-24T15:13:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-09T16:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-21T13:22:29.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
- 2019-05-22T05:39:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-02T06:43:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-02T16:18:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-12-03T05:24:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-24T05:29:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-28T14:50:01.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2025-04-30T00:48:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-27T13:53:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-27T13:53:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-03-18T13:34:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-04T15:33:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-21T13:22:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-21T19:03:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-23T16:12:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-23T16:13:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-23T16:16:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-25T16:41:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-26T16:48:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-01T19:11:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-02T19:40:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-11T18:15:26.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486916.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10411](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10411)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Admissão / Permanência / Despedida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-22 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-28 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-03-22 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-04-28 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-27 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:24:50\.778602417Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190213000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b5189e378921a3a30c3f008958b5c95ec92d50f95d1804f311aed52d79be61c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001055820198169000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605237/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00002371420228173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3182628/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
- [TJRR — 08020832220258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560699/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [STJ — 00000215720198169000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480238/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJPA — 00003775920138140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544989/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS
- [TJES — 00001735920198080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544728/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJES — 00001725320188080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520192/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1ª VARA - GUACUI
- [TJAM — 00000110920138047302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519756/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA