# Registro público: TRT18 — 00004327920105180151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sao Luis de Montes Belos
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869419/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869419.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5a4ff65ce6d7cb9fb387cb4390a91f9cd89f8c8efb271bc2bf3a739f49116fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-26
- **Último ato com data válida:** 2018-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-28** — Mandado (TPU 106)
> **2018-07-24** — Mandado (TPU 985)
> **2018-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-04-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Anotação/Retenção da CTPS | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-20T10:48:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-26T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-26T17:26:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-03T09:50:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-07T00:21:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-24T10:17:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-07-28T18:28:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-08-23T12:21:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-17T15:58:21.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2011-02-24T16:52:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2018-08-30T09:02:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-02-15T09:43:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-02-20T15:45:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-27T09:04:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2018-07-24T10:17:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-24T10:17:07.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-08-23T15:30:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-30T09:00:48.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13000)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5a4ff65ce6d7cb9fb387cb4390a91f9cd89f8c8efb271bc2bf3a739f49116fa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-11-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-15 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-24 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-07-28 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-11-17 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-27 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-08T15:46:15\.745000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101026000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a5a4ff65ce6d7cb9fb387cb4390a91f9cd89f8c8efb271bc2bf3a739f49116fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00004425520125180151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4983123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13000, 13993, 14001, 14017, 14056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sao Luis de Montes Belos
- [TRT18 — 00004941420125180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5444173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13000, 13993, 14001, 14056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / Luziania
- [TRT3 — 00001556420145030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13000, 13993, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT18 — 00004319420105180151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13000, 13993, 14001, 14017, 14056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sao Luis de Montes Belos
- [TRT3 — 00001581920145030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13000, 13993, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001642620145030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13000, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00001656620175230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14001, 14017, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT22 — 00004366420105220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 14001, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** a5a4ff65ce6d7cb9fb387cb4390a91f9cd89f8c8efb271bc2bf3a739f49116fa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004327920105180151 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Intimação | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Anotação/Retenção da CTPS | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sao Luis de Montes Belos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5a4ff65ce6d7cb9fb387cb4390a91f9cd89f8c8efb271bc2bf3a739f49116fa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt18/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a5a4ff65ce6d7cb9fb387cb4390a91f9cd89f8c8efb271bc2bf3a739f49116fa
- **SHA-256 do comentário:** 75c97805deb59929f18438baac321c9917b71ffcb46245f23310ddcfa4645436