# Registro público: TJCE — 02096902420238060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869434/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869434.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bce8d9b7b6d0d6a36bc46ce4522178b99339f7e5322c6f6573c26e12a8811737

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-15
- **Último ato com data válida:** 2025-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-19T12:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-07T11:18:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-19T10:31:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-08T12:06:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-15T13:31:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-13T11:14:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-03T19:35:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-05-15T18:58:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-14T17:32:59.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-07-06T14:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-07-24T01:51:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-09T10:30:05.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-01-19T13:41:42.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-02-16T08:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-14T20:10:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-03T19:36:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-17T14:29:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-20T08:56:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-10T14:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-10T11:25:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-11-09T10:30:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-01-24T08:34:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-21T11:30:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-19T12:47:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-17T12:39:08.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2023-02-16T09:58:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-03-29T12:14:40.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-04-28T22:43:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-06-01T14:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-06-22T17:56:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-07-14T17:55:11.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2023-08-28T06:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-11-22T18:21:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-31T16:02:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-21T11:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-07-10T02:59:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-25T18:18:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-16T10:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-31T16:03:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-05-02T10:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869434.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bce8d9b7b6d0d6a36bc46ce4522178b99339f7e5322c6f6573c26e12a8811737.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-06-17 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2024-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2024-07-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-07-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2024-07-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-07-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2024-07-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-08-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2024-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-31 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:26:40\.970738149Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230215000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bce8d9b7b6d0d6a36bc46ce4522178b99339f7e5322c6f6573c26e12a8811737

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02415530320208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872272/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00002058120178080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311671/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJCE — 02411538620208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871775/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJCE — 02337209420218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871585/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJRN — 01000288720138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305651/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 6ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00004464120168110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305516/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJDFT — 00294721820168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413916/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 2? VARA C?VEL DE ?GUAS CLARAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** bce8d9b7b6d0d6a36bc46ce4522178b99339f7e5322c6f6573c26e12a8811737
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** bce8d9b7b6d0d6a36bc46ce4522178b99339f7e5322c6f6573c26e12a8811737
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02096902420238060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 117 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bce8d9b7b6d0d6a36bc46ce4522178b99339f7e5322c6f6573c26e12a8811737.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bce8d9b7b6d0d6a36bc46ce4522178b99339f7e5322c6f6573c26e12a8811737
- **SHA-256 do comentário:** 4f81b2db543dabfd083445987c08f0ca7bebe9d77e33d1cf051ca863a9dbd17a