# Registro público: TJMSP — 08001696920269260030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486959/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486959.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b51b5c0e61ae09938f73a95948b6efabadab0ef20fa8ae2956367ffa82dad844

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-10
- **Último ato com data válida:** 2026-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento de missão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-27T14:21:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-03-10T14:57:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-06-19T09:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-06-19T09:00:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-06-08T14:37:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-06-05T15:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-06-05T15:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-06-05T15:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-05-27T15:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-05-27T15:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-05-27T15:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-03-10T14:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-03-10T14:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-03-10T14:34:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-09-01T00:01:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-05-28T16:38:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-05-27T14:21:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11136](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11136)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento de missão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-03T13:00:35\.478000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260310143436
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b51b5c0e61ae09938f73a95948b6efabadab0ef20fa8ae2956367ffa82dad844

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 00025560820179260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547845/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11136
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJMSP — 00042946020199260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/510182/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11136
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJMMG — 20002114120249130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802382/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11136
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMSP — 00034172320199260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488571/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11136
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJMMG — 20000566720269130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275247/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11136
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJPA — 00003415620148140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124854/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11136
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPA — 00003138820148140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851928/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11136
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPI — 00001393520208180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101572/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11136
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE COCAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** b51b5c0e61ae09938f73a95948b6efabadab0ef20fa8ae2956367ffa82dad844
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)