{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48696,"origem":"stj","sha256_origem":"f58137cb0deb9e367a0defc55b6b36fbdc5ad34d8598b14553a9c54b87d5f46e","registro_original":{"id_fonte":"000861610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854398","numero_registro":"202303333012","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2024-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PATAMAR DE 1/3 DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADO. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá req uerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - O Tribunal de origem, atento às diretrizes do art. 42 da Lei de\nDrogas e do art. 59, do Código Penal, considerou a elevada\nquantidade de entorpecentes apreendidos com o paciente, vale dizer,\n69kg de maconha, a fim de exasperar a pena-base no patamar de 1/3\n(um terço), fundamentação que está em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior.\nIII - No presente caso, houve fundamentação concreta, idônea e\nsuficiente para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada não\nsomente na quantidade de drogas apreendidas, mas também nas\ncircunstâncias concretas da prisão do paciente e da apreensão das\ndrogas, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem.\nIV - Restou devidamente comprovado que os entorpecentes foram\napreendidos em imóvel utilizado apenas para esse fim, mediante\ncontratação e com o envolvimento de outros indivíduos, responsáveis\npela posterior retirada das drogas ilícitas, em típica atuação de\norganização criminosa. Ademais, o paciente confessou, em sede\njudicial, que alugava a casa em que foram apreendidos os\nentorpecentes, há aproximadamente dois meses, apenas para armazenar\nas drogas, circunstâncias aptas a ensejar a conclusão pela dedicação\nàs atividades criminosas, em atuação patrocinada por organização\ncriminosa, bem como a afastar a incidência da redutora do tráfico\nprivilegiado, em consonância com a jurisprudência do STJ.\nV - Para acolher a tese da defesa e afastar as conclusão bem\nexaradas pelas instâncias ordinárias seria necessário amplo\nrevolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda\nevidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.\nPrecedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c2f373784a8cddff173becc8b437ce5bd4fb8384e9a8a86cab86e0a997ad9e4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}