# Registro público: TST — 00023251020155020076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0899cdd15f35046ba88b5bdb7c4bbe38f055c80eacb9e4e119dbc26484280d78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-06
- **Último ato com data válida:** 2019-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-11-28** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-25** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-09-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-06-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição Sindical | Competência | Litisconsórcio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-15T14:13:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-03-07T16:47:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-06-11T17:40:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2018-06-11T17:44:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-09T12:02:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-18T10:51:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-20T10:20:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-24T13:39:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-02-15T10:56:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-06T17:24:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-27T13:42:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-25T17:09:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-06-13T09:34:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-14T14:20:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-19T09:36:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-10-25T17:00:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-11-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-12-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-02-08T13:33:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-12-06T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-12-10T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-10-06T20:21:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-10-25T09:13:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-17T18:42:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-20T10:21:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-21T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-02-22T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-09-06T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-09-10T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-10-15T17:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-08T13:33:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-05-29T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2017-12-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1773)
- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)
- [Outros processos do assunto TPU 8866](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8866)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Litisconsórcio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-11-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-27 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-11 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-12-15 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-29 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-05-30 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-11 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-12-17 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-05-29 trata do assunto oficial «Contribuição Sindical»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-08 trata do assunto oficial «Contribuição Sindical»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00023251020155020076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1113481/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1773, 8829, 8866
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00013758920155100007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098121/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8829, 8866
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00005218220105020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8829, 8866
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TST — 00017628420155020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111740/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1773, 8866
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / Gabinete da Presidencia
- [TRT2 — 00005104820105020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021026/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8829, 8866
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT24 — 00241962420265240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479919/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8829, 8866
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0
- [STJ — 00004119320188250049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4881520/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 1773
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJRO — 70030424820168220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808984/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 1773
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 3ª VARA CIVEL