# Registro público: TRF6 — 00000866720194013806

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869857/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869857.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b62c0e3741fd24166073be0febe1d59b56d5db85d42fe0569e085080bd8b9f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-08
- **Último ato com data válida:** 2025-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-11-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-01-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-05-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Salário-Educação | Contribuição INCRA

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-08T16:35:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-02-12T15:25:09.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-04-25T12:41:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-09-23T12:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-11-29T09:34:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2020-02-07T14:26:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2020-05-15T15:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2022-06-28T13:53:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2022-06-28T13:54:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2023-01-17T14:59:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2025-12-14T14:51:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17675", "nome": "2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO"}}
- 2019-02-12T15:25:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-07-25T16:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-09-23T12:52:05.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-10-09T12:51:10.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-11-25T17:08:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-11-26T12:27:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2019-11-26T12:27:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2020-01-31T15:49:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2020-05-15T18:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2020-06-08T10:38:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2022-06-10T13:01:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2023-01-17T16:17:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2024-11-29T18:34:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2024-11-29T19:38:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}
- 2024-11-30T10:04:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12403", "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6045)
- [Outros processos do assunto TPU 6037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6037)
- [Outros processos do assunto TPU 6041](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6041)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b62c0e3741fd24166073be0febe1d59b56d5db85d42fe0569e085080bd8b9f3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário-Educação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuição INCRA — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-11-29 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-11-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-12-14 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-06-08 trata do assunto oficial «Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-01-17 trata do assunto oficial «Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-11-30 trata do assunto oficial «Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-21T06:09:12\.596000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190208163523
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b62c0e3741fd24166073be0febe1d59b56d5db85d42fe0569e085080bd8b9f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000866720194013806 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Salário-Educação | Contribuição INCRA”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2025-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b62c0e3741fd24166073be0febe1d59b56d5db85d42fe0569e085080bd8b9f3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6b62c0e3741fd24166073be0febe1d59b56d5db85d42fe0569e085080bd8b9f3
- **SHA-256 do comentário:** a115294a9b31c929163884f5c152fd55dd4dd55b154e9195c0daf5c301ffa442