# Registro público: STJ — 189240

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-28
- **Publicação:** 2023-12-01
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48699.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21d778b6c0645194575c2ad4a6b8414e0e6bc6dcfd769bd6295238acd46f02c3

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 135, 322 E ,47,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E ARTS. 209, § 2º E 324 DO CPM. CONVERSÃO DO
JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. JUNTADA DE LAUDO DE EXAME DE
CORPO DE DELITO. PARCIALIDADE DO JUÍZO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A conversão do julgamento do feito em diligência para fim de
juntada de laudo de exame de corpo de delito - cuja realização já
houvera sido deferida por ocasião do recebimento da denúncia - não
demonstra  parcialidade do juízo, tampouco enseja ofensa ao
princípio do juiz natural.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, quando do julgamento do feito, o magistrado se
limitou a requerer a juntada do laudo relativo ao exame realizado e
não a determinar sua realização.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 135, 322 E ,47,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E ARTS. 209, § 2º E 324 DO CPM. CONVERSÃO DO
JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. JUNTADA DE LAUDO DE EXAME DE
CORPO DE DELITO. PARCIALIDADE DO JUÍZO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A conversão do julgamento do feito em diligência para fim de
juntada de laudo de exame de corpo de delito - cuja realização já
houvera sido deferida por ocasião do recebimento da denúncia - não
demonstra  parcialidade do juízo, tampouco enseja ofensa ao
princípio do juiz natural.
2. Na hipótese, quando do julgamento do feito, o magistrado se
limitou a requerer a juntada do laudo relativo ao exame realizado e
não a determinar sua realização.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA - JUNTADA DE LAUDO
DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 160130>>-GO

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.