# Registro público: TRT7 — 00000065620215070032 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870123/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870123.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 67bdea3e36c0685dc5fbf59ab31e6d9999a00d81e0bf8ba54d6176a1b5b156c3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-06 - **Último ato com data válida:** 2021-06-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-05** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-06-04** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-21** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-21** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-20** — Improcedência (TPU 220) > **2021-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos FGTS | Férias Coletivas | Estabilidade Acidentária | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Acidente de Trabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-06T14:03:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2021-01-18T21:19:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-02-04T14:17:13.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2021-02-04T14:17:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-04T15:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-05T01:20:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-05T01:20:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-05T14:12:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-02-13T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-08T16:35:18.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-03-30T14:29:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-07T19:55:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2021-04-08T09:51:36.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2021-04-13T21:39:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-04-28T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-20T10:52:11.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2021-05-20T10:53:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-20T10:53:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-21T01:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-21T01:21:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-21T01:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-21T01:21:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-03T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-03T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-04T13:04:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-06-04T13:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-19T11:30:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-04T15:54:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-05T14:13:03.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-05-20T10:52:11.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2021-06-04T13:23:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-05T07:31:40.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13812) - [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Férias Coletivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-04 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-04-07 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-04-08 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-04-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-05-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-06-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-04 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:07:53\.620316183Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-06T14:03:08\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 67bdea3e36c0685dc5fbf59ab31e6d9999a00d81e0bf8ba54d6176a1b5b156c3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00002205620265140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13812, 13983, 13996, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO - [TRT23 — 00001658120205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13983, 13996, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT23 — 00000632120205230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2436600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13983, 13996, 14016 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - [TRT21 — 00000181320255210009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13983, 13996, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 9ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT6 — 00000474020235060142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13983, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 02A VARA - [TRT23 — 00001770920195230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13996, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT2 — 00004932720155020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4865774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13996, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TRT2 — 00003498720135020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13996, 14016 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 59ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um acidente de trabalho raramente vem sozinho. Junto com a dor física chegam a insegurança financeira, o medo de perder o emprego e a dúvida sobre a quem cobrar o quê. A boa notícia é que o ordenamento brasileiro não trata o acidentado como um problema isolado do trabalhador: monta três frentes de proteção que funcionam ao mesmo tempo e que precisam ser **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidente, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 43f38648ad146089eaf7be6afde7dd7f6026ac6e25f062f691ac0766fea99dfd - **SHA-256 do registro documental:** 67bdea3e36c0685dc5fbf59ab31e6d9999a00d81e0bf8ba54d6176a1b5b156c3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F) ### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299 - **SHA-256 do registro documental:** 67bdea3e36c0685dc5fbf59ab31e6d9999a00d81e0bf8ba54d6176a1b5b156c3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)