# Registro público: TJSC — 00023845320168240026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b282c8a2d450713ac89872548c703bc648ef16817f22ca395626b492048a6de2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-02
- **Último ato com data válida:** 2020-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-23** — Denúncia (TPU 402)
> **2018-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-25T16:28:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-11-30T14:01:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-12-05T12:27:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2016-12-02T13:13:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-11T18:04:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T18:04:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-11T18:03:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-10T14:30:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-19T15:06:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-19T15:06:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-05T18:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-01T17:18:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-09-12T18:07:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-23T18:08:01.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2018-08-16T17:28:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-16T17:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-13T23:17:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-22T18:41:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-22T17:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-22T14:26:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-20T14:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-25T16:32:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-30T14:03:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-30T14:03:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-05T14:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-26T16:39:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-26T16:38:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-26T15:03:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-24T17:50:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-13T17:04:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-13T16:57:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-31T07:42:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-24T19:19:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-01-24T18:05:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-24T17:57:55.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000305420238172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119291/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJMS — 00002285320198120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 1ª Vara
- [TJMS — 00002271620108120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 2ª Vara
- [TJMA — 00002158420188100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100699/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL
- [TJMA — 00002136820138100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPI — 00001908220208180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082716/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPE — 00000301820258172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060481/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJMA — 00002138820198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055750/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA