# Registro público: TSE — 06004020920246260406

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870157/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870157.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a0ad87f23675436f98614f55db3e7f3e8882f24ae62741dabfea7e9152e9330

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-19
- **Último ato com data válida:** 2025-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-10** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2025-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-19T15:55:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-08T16:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-08T16:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-28T16:42:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-05T14:31:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-05T14:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-10T17:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-10T17:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-10T17:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-10T18:46:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-18T20:53:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-11T00:50:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-11T00:50:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-14T02:30:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-15T02:30:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-17T11:32:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-05T14:31:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-10T17:39:07.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2025-03-10T17:39:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-18T20:53:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12637)
- [Outros processos do assunto TPU 12638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-17 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:44:04\.860788871Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-12\-19T15:55:17\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a0ad87f23675436f98614f55db3e7f3e8882f24ae62741dabfea7e9152e9330

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004125020246260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4865121/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12637, 12638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06003786620246110060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841406/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12637, 12638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000900220206190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335414/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12637, 12638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TSE — 06004253820246160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4905820/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12637, 12638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-RJ — 06000754020206190199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831342/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12637, 12638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TRE-CE — 06001036420226060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663585/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12637, 12638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 113 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-AL — 06002752620246020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3181374/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12637, 12638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 55 ª ZONA ELEITORAL - ARAPIRACA
- [TRE-CE — 06000523120216060067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3170303/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12637, 12638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA