{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48702,"origem":"stj","sha256_origem":"9d63d15c63a7bd592b62386ce0875724e37b456f813eec4bd2fd7776ac09da81","registro_original":{"id_fonte":"000861641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186476","numero_registro":"202303134294","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nCONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXAME DO ACÓDÃO\nRECORRIDO. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSTRUÇÃO\nDEFICITÁRIA (NÃO JUNTOU CÓPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU DO DECRETO\nDE PRISÃO). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMETNAL\nDESPROVIDO.\n1. Caso em que o recorrente foi condenado em 28/4/2022 à pena de 19\nanos e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática\ndo delito previsto no art. 217-A c/c art. 226, II, c/c art. 71,\ntodos do CP, e busca assegurar o direito de recorrer em liberdade.\n2. Segundo registrado no acórdão, o mesmo crime teria sido praticado\nem diversas ocasiões, o que mostra a necessidade da manutenção da\nprisão cautelar diante da periculosidade do agente e o risco de\nreiteração delitiva. Ademais, como destacado pelo Ministério Públ\nico Federal: \"No caso sob exame, verifica-se a deficiência da\ninstrução do recurso, porquanto não foi juntada aos autos a decisão\nque decretou a custódia cautelar, tampouco foi acostada a sentença\ncondenatória que manteve a prisão preventiva [...] a defesa tem o\nônus de instruir adequadamente os autos, o que não foi feito no caso\nsob exame\". Instrução deficitária. Julgados do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"babfffda95b1418302cf70a05cf657ba433a74695c4b4a90baaf514273eeab8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}