{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48706,"origem":"stj","sha256_origem":"e94a7acbbeb1badb3df83f9699136c5028a36eac5df6cd6cbc350e672742d420","registro_original":{"id_fonte":"000861645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854759","numero_registro":"202303356807","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E\nLATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. ACUSADA FORAGIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO\nJUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO\nDOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CRIME PRATICADO\nMEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da\nmedida extrema, tendo em vista as circunstâncias concretas que\nenvolvem o fato criminoso, apontando-se o envolvimento dos\nagravantes em um conluio, de forma premeditada e articulada entre 5\nacusados, visando ao cometimento de crime patrimonial bárbaro\ncontra a vítima, a qual foi ferida com 17 golpes de faca, sendo que,\nao final da empreitada, nada lhe foi efetivamente subtraído,\ncircunstâncias estas evidenciam, portanto, a ousadia e a\npericulosidade social dos envolvidos.\n3.  Ademais, a reforçar a necessidade da custódia cautelar, em\nrelação à agravante Vanessa constatou-se que, mesmo ciente do\ninquérito policial instaurado, ela teria decidido se mudar de\nresidência, tomando rumo indefinido, evidenciando, pois, um forte\nindicativo da intenção de se furtar à aplicação da lei penal. De\noutro lado, quanto ao agravante Adren, ressaltou-se que o acusado\npossui um histórico delitivo conturbado, ostentando vários registros\npoliciais, envolvendo especialmente delitos patrimoniais, a\ndemonstrar, portanto, a personalidade desajustada e a propensão para\na prática delitiva.\n4. O entendimento da Suprema Corte é no sentido de que \"a\npericulosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração\ncriminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da\ncustódia preventiva\". (AgRg no HC n. 150.906/BA, Rel. Ministro\nRoberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/04/2018, DJe\n25/04/2018). Prisão preventiva, no caso vertente, devidamente\njustificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei\npenal, nos termos do art. 312 do CPP. Precedentes.\n5. Condições subjetivas favoráveis aos agravantes não são\nimpeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes\nos requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.\n6. A legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a\nprisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor\nde 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre\nque apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma\n(art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.\n7. No caso, todavia, a agravante responde por crimes de roubo\nqualificado e latrocínio. Nessa perspectiva, o benefício não pode\nser concedido considerando a vedação legal (inciso I do art. 318-A\ndo CPP), porquanto os crimes em apuração são extremamente graves -\npraticados mediante violência, aferindo-se, portanto, que o caso não\nse enquadra na regra geral para a concessão da prisão domiciliar.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318 INC:00005 PAR:ÚNICO ART:0318A INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f24535a74a0a6bc12112786801820318a6300a0590a1bd8ef3dc33c1a01e354","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}