# Registro público: STJ — 854759

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-28
- **Publicação:** 2023-12-01
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48706/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48706.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e94a7acbbeb1badb3df83f9699136c5028a36eac5df6cd6cbc350e672742d420

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E
LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. ACUSADA FORAGIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO
JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO
DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CRIME PRATICADO
MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da
medida extrema, tendo em vista as circunstâncias concretas que
envolvem o fato criminoso, apontando-se o envolvimento dos
agravantes em um conluio, de forma premeditada e articulada entre 5
acusados, visando ao cometimento de crime patrimonial bárbaro
contra a vítima, a qual foi ferida com 17 golpes de faca, sendo que,
ao final da empreitada, nada lhe foi efetivamente subtraído,
circunstâncias estas evidenciam, portanto, a ousadia e a
periculosidade social dos envolvidos.
- **Item 3 (texto oficial):** Ademais, a reforçar a necessidade da custódia cautelar, em
relação à agravante Vanessa constatou-se que, mesmo ciente do
inquérito policial instaurado, ela teria decidido se mudar de
residência, tomando rumo indefinido, evidenciando, pois, um forte
indicativo da intenção de se furtar à aplicação da lei penal. De
outro lado, quanto ao agravante Adren, ressaltou-se que o acusado
possui um histórico delitivo conturbado, ostentando vários registros
policiais, envolvendo especialmente delitos patrimoniais, a
demonstrar, portanto, a personalidade desajustada e a propensão para
a prática delitiva.
- **Item 4 (texto oficial):** O entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a
periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração
criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da
custódia preventiva". (AgRg no HC n. 150.906/BA, Rel. Ministro
Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/04/2018, DJe
25/04/2018). Prisão preventiva, no caso vertente, devidamente
justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei
penal, nos termos do art. 312 do CPP. Precedentes.
- **Item 5 (texto oficial):** Condições subjetivas favoráveis aos agravantes não são
impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes
os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
- **Item 6 (texto oficial):** A legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a
prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor
de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre
que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma
(art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.
- **Item 7 (texto oficial):** No caso, todavia, a agravante responde por crimes de roubo
qualificado e latrocínio. Nessa perspectiva, o benefício não pode
ser concedido considerando a vedação legal (inciso I do art. 318-A
do CPP), porquanto os crimes em apuração são extremamente graves -
praticados mediante violência, aferindo-se, portanto, que o caso não
se enquadra na regra geral para a concessão da prisão domiciliar.
- **Item 8 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E
LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. ACUSADA FORAGIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO
JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO
DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CRIME PRATICADO
MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da
medida extrema, tendo em vista as circunstâncias concretas que
envolvem o fato criminoso, apontando-se o envolvimento dos
agravantes em um conluio, de forma premeditada e articulada entre 5
acusados, visando ao cometimento de crime patrimonial bárbaro
contra a vítima, a qual foi ferida com 17 golpes de faca, sendo que,
ao final da empreitada, nada lhe foi efetivamente subtraído,
circunstâncias estas evidenciam, portanto, a ousadia e a
periculosidade social dos envolvidos.
3.  Ademais, a reforçar a necessidade da custódia cautelar, em
relação à agravante Vanessa constatou-se que, mesmo ciente do
inquérito policial instaurado, ela teria decidido se mudar de
residência, tomando rumo indefinido, evidenciando, pois, um forte
indicativo da intenção de se furtar à aplicação da lei penal. De
outro lado, quanto ao agravante Adren, ressaltou-se que o acusado
possui um histórico delitivo conturbado, ostentando vários registros
policiais, envolvendo especialmente delitos patrimoniais, a
demonstrar, portanto, a personalidade desajustada e a propensão para
a prática delitiva.
4. O entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a
periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração
criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da
custódia preventiva". (AgRg no HC n. 150.906/BA, Rel. Ministro
Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/04/2018, DJe
25/04/2018). Prisão preventiva, no caso vertente, devidamente
justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei
penal, nos termos do art. 312 do CPP. Precedentes.
5. Condições subjetivas favoráveis aos agravantes não são
impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes
os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. A legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a
prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor
de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre
que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma
(art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.
7. No caso, todavia, a agravante responde por crimes de roubo
qualificado e latrocínio. Nessa perspectiva, o benefício não pode
ser concedido considerando a vedação legal (inciso I do art. 318-A
do CPP), porquanto os crimes em apuração são extremamente graves -
praticados mediante violência, aferindo-se, portanto, que o caso não
se enquadra na regra geral para a concessão da prisão domiciliar.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 PAR:ÚNICO ART:0318A INC:00001

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art318)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1090212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163285/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318
- [STJ — 1075720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156288/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 1100254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163280/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318