# Registro público: TRF5 — 00000417220254059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-03-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487079/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487079.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f81bd309628817c35a1afee00be9498dce2dc41461d66125eb091414aca1768b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-20 - **Último ato com data válida:** 2025-04-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-14** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-04-14** — Documento (TPU 581) > **2025-04-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-09** — Desistência (TPU 463) > **2025-04-09** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-21** — Requisição de Informações (TPU 11020) > **2025-03-21** — Petição (TPU 85) > **2025-03-21** — Petição (TPU 85) > **2025-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-20** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência à Saúde ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-03-20T21:08:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-03-21T14:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-21T20:23:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2025-03-21T20:28:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2025-04-09T17:29:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-10T22:41:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-04-14T12:10:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-04-14T12:10:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-03-21T14:51:55.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2025-04-09T17:31:30.000Z — Desistência (TPU 463) - 2025-04-14T12:10:25.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10244](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10244) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência à Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-03-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-21 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-09 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-04-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-14 trata do assunto oficial «Assistência à Saúde»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:41:59\.590000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250320210313 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f81bd309628817c35a1afee00be9498dce2dc41461d66125eb091414aca1768b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000171620228160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127734/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF5 — 00125945720224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1905269/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 02062318120174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567237/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 22062314720174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481982/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJPR — 00203968120238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428772/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF2 — 50366072520184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422920/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - [TRF5 — 00000342520224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817354/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 00000702620234059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/637643/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** f81bd309628817c35a1afee00be9498dce2dc41461d66125eb091414aca1768b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)