# Registro público: TJPA — 00003180820138140019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE CURUÇÁ
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870837/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870837.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21245317e886551ae13e55823ce7ed850997e4af9c68d5ba491d1d48c622178a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-31
- **Último ato com data válida:** 2024-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2023-12-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-25** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-09** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-10T13:41:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2013-10-08T13:42:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2014-02-25T12:10:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2015-02-20T09:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2019-06-11T11:08:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2019-07-08T12:35:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2022-08-09T10:15:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2023-05-26T12:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2023-12-25T13:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2024-03-01T11:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2013-01-31T10:23:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2013-03-11T12:38:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2013-04-08T09:16:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2013-06-28T09:59:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2013-08-30T10:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2019-12-11T11:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2022-03-18T09:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2022-08-09T10:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2024-02-06T16:12:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2013-02-15T12:13:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2013-04-30T16:14:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2013-05-28T08:46:10.000Z — Segurança (TPU 450)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2014-01-30T09:32:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2019-07-18T12:01:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2022-08-09T10:10:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2023-12-25T13:57:53.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}
- 2024-03-01T11:44:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7895", "nome": "VARA ÚNICA DE CURUÇÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10382](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10382)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21245317e886551ae13e55823ce7ed850997e4af9c68d5ba491d1d48c622178a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-25 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-03-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-28T19:31:51\.088000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130131102346
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 21245317e886551ae13e55823ce7ed850997e4af9c68d5ba491d1d48c622178a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003293720138140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029651/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CURUÇÁ
- [TJPA — 00003302220138140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011104/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CURUÇÁ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
- [TJAC — 07000953520128010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311450/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / Vara Civel
- [TJPA — 00003233020138140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015434/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE CURUÇÁ
- [TJAC — 07006306220158010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311438/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / Vara Cível
- [TJAC — 07002749620178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311419/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / Vara Cível
- [TJPE — 00000267720198173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563936/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ
- [TJPE — 00000265820178172360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544378/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 21245317e886551ae13e55823ce7ed850997e4af9c68d5ba491d1d48c622178a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003180820138140019 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE CURUÇÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21245317e886551ae13e55823ce7ed850997e4af9c68d5ba491d1d48c622178a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 21245317e886551ae13e55823ce7ed850997e4af9c68d5ba491d1d48c622178a
- **SHA-256 do comentário:** ee7d8f862e1276ebf90340e806011d4ebd0dc36a4d5df12de72897648fb1aca1