{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48710,"origem":"stj","sha256_origem":"e1a52842b660bd9c8fdc06adad7f5b8cab8a67b30cfb4e40d1fb296daf38df7c","registro_original":{"id_fonte":"000861649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865251","numero_registro":"202303946287","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DECISÃO\nMONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. EXCEPCIONAL GRAVIDADE. NECESSIDADE DE\nRESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.  AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Acerca da suposta violação aos princípios do contraditório e da\nampla defesa, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do\nrelator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas\ncorpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma\ncom súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores\nou a contraria. Julgados do STJ.\n2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n4. No caso, as circunstâncias inscritas nos autos compõem cenário\nque demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, dado o\nrisco de reiteração e gravidade concreta da conduta colhida dos\nautos, verificada pelo modo de execução do crime. Segundo consta dos\nautos, o paciente, em comparsaria com membros de organização\ncriminosa, teria matado a vítima em razão de ela ter se recusado a\nparticipar da organização voltada ao tráfico de drogas e ter passado\na integrar a Secretaria de Segurança Pública, na condição de\nestagiário. Para o cometimento do delito, os agentes teriam atraído\na vítima para local previamente designado e, fingindo ser policiais,\nfoi colocada em um automóvel e depois morta e ocultado o seu\ncadáver. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Julgados do\nSTJ.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078 ART:00105 INC:00002 LET:A\n        INC:00003\n(ART. 5º, LXXVIII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL\n45/2004)","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00064 INC:00003 ART:00202","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED EMC:000045 ANO:2004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS OU RECURSO EM HABEAS CORPUS - FACULDADE DE O RELATOR\nDECIDIR LIMINARMENTE - PREVISÃO REGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ, <<AgRg no HC 475293>>-RS,\n         <<AgRg no HC 499838>>-SP, <<AgRg no HC 426703>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 37622>>-RN\n(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO LIMINAR PELO RELATOR - PRINCÍPIO DA\nRAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP\n(HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR -\nCIÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,\n         <<AgRg no HC 514048>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE E RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 126756>>, <<AgRg no RHC 166171>>-MG,\n         <<HC 780058>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)\n   STF - [[AgR-HC 127486]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"372d4a77cef3a4bc6ea1914457a5bbe3d6d0b3cfc87aabac83761ac5a3e1bd5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}