# Registro público: TJBA — 80020210620198050170 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CÍVEL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871005/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871005.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 82131c4f685ed1d94707a3c75e1cc8ef029e045344c104a0f5a72f463df77f1c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-19 - **Último ato com data válida:** 2022-02-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-04** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-04** — Documento (TPU 581) > **2021-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-23** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2021-05-31** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-28** — Mandado (TPU 106) > **2021-05-28** — Petição (TPU 85) > **2021-05-12** — Mandado (TPU 985) > **2021-05-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Social ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49853", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPEU"}} - 2019-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49853", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPEU"}} - 2021-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49853", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPEU"}} - 2021-05-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49853", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPEU"}} - 2021-05-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49853", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPEU"}} - 2021-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49853", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPEU"}} - 2021-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49853", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPEU"}} - 2022-02-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49853", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPEU"}} - 2021-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49853", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPEU"}} - 2021-05-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49853", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPEU"}} - 2021-08-23T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49853", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPEU"}} - 2021-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49853", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPEU"}} - 2022-02-04T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49853", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPEU"}} - 2022-02-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49853", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPEU"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11847) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82131c4f685ed1d94707a3c75e1cc8ef029e045344c104a0f5a72f463df77f1c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Social — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-05-12 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-23 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T20:51:23\.698000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191219000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 82131c4f685ed1d94707a3c75e1cc8ef029e045344c104a0f5a72f463df77f1c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 80019812420198050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11847 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - [TJBA — 80002167220188050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897194/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11847 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - [TJGO — 00026851419928090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11847 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) - [TJBA — 80019778420198050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4865396/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11847 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - [TRF2 — 50627412120204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308241/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11847 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50440531120204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308197/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11847 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50166223120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300863/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11847 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJAP — 00065493020218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287971/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11847 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 82131c4f685ed1d94707a3c75e1cc8ef029e045344c104a0f5a72f463df77f1c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 80020210620198050170 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Assistência Social”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 82131c4f685ed1d94707a3c75e1cc8ef029e045344c104a0f5a72f463df77f1c - **SHA-256 do comentário:** e0917bd9270078a21c27c36520f0457eb8d6a2a9af18ee50ff1ef566f5614e29