{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48713,"origem":"stj","sha256_origem":"7b7329364d0603baf797f7b0e2097a9f857fafbcdb7eab99539da04ea4d3476a","registro_original":{"id_fonte":"000861652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866410","numero_registro":"202304018658","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA LIMINAR\nINDEFERIDA NO HC IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF.\nAUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR.\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO, PARA PROVIDÊNCIAS MÉDICAS\nNECESSÁRIAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido\nde não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o\npleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada\nflagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do\nverbete n. 691 da Súmula do Supremo T ribunal Federal.\n2. Não se revela teratológica a decisão do Desembargador Relator do\nhabeas corpus impetrado na Corte de origem que indeferiu liminar,\npor entender que o pedido liminar, de caráter satisfativo, deveria\nser examinado, em toda a sua extensão, pela Turma julgadora.\n3. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada\ncapaz de justificar o processamento da presente ordem, pela\nmitigação da Súmu la 691 do STF, deve-se resguardar a competência do\nTribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida\nsupressão de instância.\n4. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem, de ofício, para\ndeterminar ao Juízo de Execução a realização das providências\nmédicas necessárias ao paciente, no prazo de 10 dias.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, contudo conceder a ordem de ofício,\nnos termos do voto do Sr Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69fdf99d13c2c519569fbbb1daa72083ebdf3992c4a25cb2242a660b05a68e74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}