{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48716,"origem":"stj","sha256_origem":"41dff53629df3f3b532ea377e221d23a13a83c008726b1ed07ec52d26433c5dd","registro_original":{"id_fonte":"000861655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868096","numero_registro":"202304075912","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. AÇÃO NÃO\nCONHECIDA NO PONTO. REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A Corte de origem não conheceu da revisão criminal no que se\nrefere ao pleito de desclassificação do delito, tendo em vista que o\ntema já fora objeto de questionamento em segundo grau, em recurso\nde apelação, afigurando-se inadmissível o uso da revisão criminal\ncomo segunda apelação, máxime considerando que a argumentação\ndefensiva não apresenta fato novo algum, tampouco se evidencia\neventual violação a texto expresso da lei penal ou à evidencia dos\nautos.\n2. Referido entendimento é consoante a jurisprudência des ta Corte,\nsegundo a qual a revisão criminal não pode ser adotada como segunda\napelação, pretensão esta claramente visada pela defesa ao postular\nrediscussão de matéria com revolvimento de acervo probatório.\n3. Agravo regimental i mprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb86cf5a7dcf1b99b01593ac055e8640c1b67e39509f693c24924b7d24884dc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}