{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48717,"origem":"stj","sha256_origem":"66a209fe018e68191744cd19175440c9a024a19de9a65d8cd586a3e03df060fc","registro_original":{"id_fonte":"000861656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869232","numero_registro":"202304136109","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS.\nSITUAÇÃO DE FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal\nrealizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso\ndestes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois\ndestituída de fundadas suspeitas.\n2. No caso, os agentes se encontravam em serviço em conhecido ponto\nde venda de drogas, quando perceberam que o réu, ao avistá-los,\nentrou em um comércio local . Então, os guardas civis seguiram-no e\nacabaram por abordá-lo no referido comércio, quando realizada a\nbusca pessoal e encontradas substâncias entorpecentes. Dessa forma,\nnão há se falar que o paciente se encontrava em situação de\nflagrante delito.\n3. Assim, constata-se que as circunstâncias que antecederam a\nabordagem não se enquadram nos limites estabelecidos pela\ninterpretação dos dispositivos constitucionais e\ninfraconstitucionais que tornam válidas as abordagens realizadas por\nguardas municipais.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - GUARDAS MUNICIPAIS - ATUAÇÃO FORA DAS ATRIBUIÇÕES -\nILEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 704964>>-SP, <<AgRg no HC 833608>>-SP,\n         <<AgRg no HC 801664>>-SP, <<AgRg no HC 813301>>-GO,\n         <<HC 793750>>-SP, <<HC 817563>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d4fbe19a70d88d57f8b62305ebef505cd822662c67cdf9f10a02a263a127992d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}