# Registro público: TJSE — 00013748020128250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487181/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487181.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17d999ad80a7055adfe4af801fb9e292cf8686ce63fa71c2eff009bb7b3386b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-02
- **Último ato com data válida:** 2019-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-08-08** — Arquivamento (TPU 228)
> **2019-08-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-08T11:25:25.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8372", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal de Estância"}}
- 2019-07-03T11:20:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJSE", "valor": 300}]}
- 2019-06-13T13:06:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-05-30T10:43:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-05-03T12:45:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-09-12T11:48:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-02T11:35:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-12T13:39:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-27T13:47:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-27T13:47:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-27T09:29:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-13T08:22:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-12T10:24:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-10T10:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-06T13:24:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-07T12:03:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-24T11:57:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-24T09:46:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-19T08:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-20T14:52:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-20T09:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-16T12:10:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-07T10:02:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-06T18:03:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-27T09:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-13T11:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-13T08:24:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-11T11:32:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-10T10:53:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-10T10:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-15T10:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-06T13:43:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-06T13:27:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-03T09:28:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-02T13:41:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-05-03 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-30 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-13 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-06-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-07-03 — Mudança de Classe Processual; TJSE — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-08 — Arquivamento; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-09-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-08-08 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T11:04:44\.708000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190502120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 17d999ad80a7055adfe4af801fb9e292cf8686ce63fa71c2eff009bb7b3386b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00066553020118260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJAP — 00032532920238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161955/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00032524520228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161942/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJPA — 00003422920198140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS
- [TJRR — 08015163520188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161161/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJGO — 00200329020208090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161118/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial
- [TJPB — 00006746120178150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161110/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 1ª Vara Mista de Pombal
- [TJPB — 00006749320178150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161051/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara Mista de Cuité