{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48719,"origem":"stj","sha256_origem":"a8c114b81e6ba061d7b5482da7ad7947a03430bb8389ca5bc1ffd42d2e4eb5df","registro_original":{"id_fonte":"000861658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869289","numero_registro":"202304139099","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO\nQUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE QUE FICOU FORAGIDO POR CERCA DE 11 ANOS.\nINSTRUÇÃO DEFICITÁRIA (NÃO JUNTOU CÓPIA DO DECRETO INCIAL).\nNECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO FUTURA DA LEI PENAL. AUSÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual,\numa vez que o agente empreendeu fuga após o delito, permanecendo\nforagido por 11 anos, circunstância que justifica a medida para\nassegurar a a instrução processual e a aplicação da lei penal.\nPor outro lado, além de ter conhecimento da ação penal, conforme\ninformação contida nos autos (sua defesa participou, de todos os\natos de instrução, apresentou pedido de revogação da prisão\npreventiva e memoriais finais), o agravante não comprovou que a\nprisão foi decretada pelo fato alegado - de não teria sido\nlocalizado, pois não juntou aos autos o decreto inicial de prisão\nque atestaria sua alegação.  Ausência de flagrante ilegalidade.\nJulgados do STJ.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA DO\nDISTRITO DA CULPA)\n   STF - [[HC-AgR 203322]], [[HC-AgR 215663]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - FUGA DO\nDISTRITO DA CULPA)\n   STJ - <<HC 574885>>-PE\n(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 772017>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 182788]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 609769>>-SP, <<RHC 76234>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65de53935bfc6d9834b62b4e72cf2525cd71ed9d0848400334e5a14386e9efc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}