# Registro público: TJMA — 00002031820198100106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871905/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871905.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3742d45404fa243fc8f686779f303a778c9af9f0f71abb7ea15f25ce427ff60

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 73 ocorrência(s) em 73 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-21
- **Último ato com data válida:** 2023-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento Indevido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-21T12:25:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2019-02-22T09:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2019-07-09T11:11:22.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-07-09T11:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-14T13:00:59.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-08-15T11:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-03T13:18:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2019-09-17T10:29:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2019-09-20T08:39:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-23T10:21:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-10-17T12:37:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-17T12:39:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2019-11-06T10:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-04T09:47:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2021-08-04T09:47:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2021-08-18T10:13:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-05T10:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2021-10-05T10:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2021-10-11T18:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2021-10-15T12:53:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-10-24T01:40:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2021-10-27T02:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-27T02:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-10-27T02:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2021-10-27T02:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2021-10-27T02:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-27T02:00:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2021-10-27T02:00:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2021-10-27T02:00:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2021-11-09T10:39:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2021-11-20T05:35:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2021-11-20T09:44:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2021-11-20T09:44:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-20T09:44:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-20T09:44:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-20T11:13:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-20T11:13:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-19T10:58:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-04-19T11:02:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-04-21T04:06:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871905.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7714)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3742d45404fa243fc8f686779f303a778c9af9f0f71abb7ea15f25ce427ff60.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento Indevido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-28 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-07-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-12-07 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-04-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-02-28 trata do assunto oficial «Pagamento Indevido»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:07:36\.114000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190221000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b3742d45404fa243fc8f686779f303a778c9af9f0f71abb7ea15f25ce427ff60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001998320178100127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830512/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / VARA �NICA DE S�O LUIS GONZAGA DO MARANH�O
- [TJMA — 00002914520198100142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296637/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O
- [TJAM — 05264997020238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546790/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / 19ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJMA — 00001382820178100127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665411/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / VARA �NICA DE S�O LUIS GONZAGA DO MARANH�O
- [TJAM — 05542737520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516558/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / 18ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJMS — 00002943819988120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304866/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / 1ª Vara
- [TJCE — 02254179120218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304323/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00065809720148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304213/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / 4ª Vara Cível de Macapá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** b3742d45404fa243fc8f686779f303a778c9af9f0f71abb7ea15f25ce427ff60
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002031820198100106 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Pagamento Indevido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3742d45404fa243fc8f686779f303a778c9af9f0f71abb7ea15f25ce427ff60.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b3742d45404fa243fc8f686779f303a778c9af9f0f71abb7ea15f25ce427ff60
- **SHA-256 do comentário:** c02609c4651c8b70fcda1bb99b83751c3e3d59fdb65ca1226fe0762ba3d00283