{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4872,"origem":"stj","sha256_origem":"4721e1a0b25362e180bf784897ca854c9cddbe7476669ac0dfed7e7c8e4d6a5f","registro_original":{"id_fonte":"000818426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"711066","numero_registro":"201501116656","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"acerca da capacidade para\nestar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é\nrepresentado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto,\naté que o inventariante preste o devido compromisso, tal\nrepresentação far-se-á pelo administrador provisório, consoante\ndeterminam os arts. 985 e 986 do CPC. O espólio tem legitimidade\npara figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser\najuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será\nrepresentado pelo administrador provisório da herança, na hipótese\nde não haver inventariante compromissado\" (REsp n. 1.386.220/PB,\nRelatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00012 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE- DESNECESSIDADE DE\nCITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS)\n   STJ - <<REsp 1559791>>-PB,\n         <<REsp 963984>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1580936>>-ES\n(INVENTÁRIO AINDA NÃO ABERTO - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO\nPELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1580936>>-ES,\n         <<REsp 1559791>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aca6a5cc0d3f6d2f9361798d0ba24ca6214053879de9474d27e8c8422ff3467f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}