# Registro público: TRE-MG — 00000028220176130137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487204/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487204.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53a314a7cc2c83b163ed90a691401edeba8e98d6fe9f45e5895c3c1b2cd9133a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-02
- **Último ato com data válida:** 2021-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-13** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-02T17:09:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2017-01-02T17:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2017-01-09T13:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2017-01-24T17:15:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2017-03-06T15:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-13T14:13:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2017-03-13T14:15:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-24T17:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2017-02-15T13:39:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2017-02-21T12:20:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2017-03-13T12:32:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2017-01-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2017-01-18T14:03:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2017-01-23T12:02:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2017-02-06T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2017-02-06T15:10:53.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2017-02-08T13:48:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2017-02-15T13:54:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2017-03-06T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2017-03-07T14:59:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2018-07-09T12:41:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2019-02-01T13:19:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2021-10-07T15:52:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2021-10-07T15:53:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2021-10-13T13:52:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2021-10-13T17:28:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2021-10-13T17:28:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2021-10-13T17:29:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-02 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-07-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-13 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-10-07 para o assunto oficial «Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001186320216060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993812/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11684
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-BA — 06000495920246050177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091888/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11684
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / 177 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000507320256190127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738028/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11684
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-MA — 00000722620146100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2453243/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11684
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / GM - 2
- [TRE-RS — 00000496920116210161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2388728/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11684
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / 161 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000719720216040065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2366257/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11684
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / 65 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06000420620256180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2309713/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11684
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / 069ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ PI
- [TRE-RJ — 06000255020236190153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2300713/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11684
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ