{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48722,"origem":"stj","sha256_origem":"cddae60cfd5f5bcdbf0a286ff62a4b3f82aa06e1edf3ec1663440c5691a23d1d","registro_original":{"id_fonte":"000861661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088057","numero_registro":"202302642885","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nCONTRABANDO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nPRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO\nMÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. É pacífico na jurisprudência pátria que o reconhecimento de\ncircunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena\nintermediária abaixo do mínimo legal. Referido entendimento foi\nreafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão\nGeral (Tema 158) e por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de\nRecurso Repetitivo (Tema 190) e por meio do enunciado da Súmula n.\n231/STJ. Precedentes.\n2. Ademais, no que diz respeito à alegação de que a matéria em\nquestão foi afetada à Terceira Seção (REsp n. 1.869.764/MS), cabe\nobservar que esta Corte Superior entende que a Súmula n. 231/STJ se\nencontra em plena validade, podendo e devendo ser aplicada na\nsegunda etapa dosimétrica, para o fim de obstar a redução da pena\nintermediária a patamar abaixo do mínimo legal previsto para o tipo\npenal. Precedentes.\n3. Dessa forma, afastada pelas instâncias ordinárias a possibilidade\nde redução da pena, na segunda etapa dosimétrica, a patamar\ninferior ao piso previsto em lei, não obstante o reconhecimento de\natenuante, em razão do óbice da Súmula n. 231/STJ (e-STJ fls. 456),\nirretocável o acórdão recorrido quanto a esse aspecto.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art543"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:0543C"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA\nABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - {{Recurso Especial Repetitivo 1114068}}-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2139840>>-RJ,\n         <<AgRg no AgRg no HC 758457>>-GO,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2083360>>-CE,\n         <<AgRg no HC 696643>>-PR, <<AgRg no AREsp 1758795>>-MS,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1815007>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2226158>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2243342>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 2223080>>-PA\n(MATÉRIA AFETADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA - SOBRESTAMENTO\nDOS AUTOS - NÃO APLICAÇÃO AOS FEITOS QUE TRAMITAM NO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2249146>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a95bee1996fe7c6e3ce8343153c2f2b5a8591392d971782c510982978d7960d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}