# Registro público: TJMA — 00001999420158100049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
- **Classe:** Arrolamento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872270/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872270.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd86384da1bc75158592bfa40bc1c15d13e13387e7a5eba4a0fd7956b226dfff

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 478 ocorrência(s) em 120 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-03
- **Último ato com data válida:** 2026-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-10** — Homologado o Pedido (TPU 12649)
> **2025-11-10** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-13T12:53:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3091", "nome": "2� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2017-02-20T12:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3091", "nome": "2� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2017-03-22T12:45:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3091", "nome": "2� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2017-05-30T13:59:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3091", "nome": "2� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2017-05-30T14:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3091", "nome": "2� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2017-05-30T14:00:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3091", "nome": "2� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2017-05-30T14:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3091", "nome": "2� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2017-05-30T14:01:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3091", "nome": "2� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2017-06-28T14:32:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3091", "nome": "2� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2017-06-29T08:49:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3091", "nome": "2� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2017-08-17T17:25:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3091", "nome": "2� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2017-08-24T11:33:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3091", "nome": "2� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2017-11-30T09:54:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2018-02-08T09:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2019-01-29T15:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2019-04-11T13:43:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2019-04-11T13:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2019-08-28T15:33:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2020-09-16T13:16:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2020-10-08T14:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2021-07-05T14:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2021-07-13T10:02:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-01-31T13:59:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-02-03T12:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-02-04T11:02:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-02-17T15:54:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-02-17T15:55:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-03-03T10:11:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-10-04T09:05:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-10-04T09:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-10-05T16:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-10-06T10:30:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-10-06T10:30:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-11-10T11:35:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-11-10T11:36:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2022-11-10T11:36:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2023-01-17T05:34:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2023-01-17T05:34:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2023-05-09T00:22:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}
- 2023-05-09T00:22:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77712", "nome": "VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872270.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd86384da1bc75158592bfa40bc1c15d13e13387e7a5eba4a0fd7956b226dfff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2019-09-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-11-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2025-11-10 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2025-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2026-03-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-06 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-11-10 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`
- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2025-11-10 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:06:27\.917000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150203000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd86384da1bc75158592bfa40bc1c15d13e13387e7a5eba4a0fd7956b226dfff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00294462020168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415126/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / 2? VARA DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAS?LIA
- [TJMA — 00000624920108100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806754/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento Sumário / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / 2� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE
- [TJDFT — 00197515820158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878689/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / 1? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE TAGUATINGA
- [TJPE — 00000291120258173240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876445/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ
- [TJRN — 00080974720118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872842/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / 6ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00204063520128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871771/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / 2? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE TAGUATINGA
- [TJRN — 00080437620098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871056/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJRN — 00074026920068200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867540/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR / 6ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Arrolamento sumário: o inventário judicial rápido](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-sumario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Código de Processo Civil permite o arrolamento sumário quando os herdeiros são maiores, capazes e concordam integralmente com a partilha, independentemente do valor dos bens deixados — diferente do que ocorria em regras anteriores, que limitavam a via a heranças de menor valor. O Código Civil, no art. 2.015, já autorizava essa partilha amigável por escritura pública, termo nos autos ou escrito particular homologado pelo juiz; o arrolamento sumário é justamente o rito processual que dá corpo a essa possibilidade dentro do processo judicial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos do art. 659 do CPC

- **Âncoras documentais:** arrolamento, sumario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00e0ce670b42dae5c5bf19ae412951d79f3692b16a852131cef574cae82832ac
- **SHA-256 do registro documental:** bd86384da1bc75158592bfa40bc1c15d13e13387e7a5eba4a0fd7956b226dfff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Farrolamento-sumario%2F)

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** b20aed178ac43df9d96bb5239946b8f9a12c9fb17fb107efb084e17f357faa80
- **SHA-256 do registro documental:** bd86384da1bc75158592bfa40bc1c15d13e13387e7a5eba4a0fd7956b226dfff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001999420158100049 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Arrolamento Sumário” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA FAM�LIA, INF�NCIA E JUVENTUDE DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 118 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2026-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd86384da1bc75158592bfa40bc1c15d13e13387e7a5eba4a0fd7956b226dfff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bd86384da1bc75158592bfa40bc1c15d13e13387e7a5eba4a0fd7956b226dfff
- **SHA-256 do comentário:** 3fe4903c96276caf21062e22daa3067d0492d2425c43105fc2200f1c19830551