# Registro público: TRE-MG — 06000106520266130243

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 243ª Zona Eleitoral - Sacramento
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872282/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eef78b81ef61bce7bcf172eaaab18db9c9d8235645ace64ed5d5323305ea9b46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-26
- **Último ato com data válida:** 2026-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-29** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2026-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-09-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-26T11:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2026-09-28T16:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2026-09-27T17:27:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2026-09-29T18:08:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2026-09-26T11:30:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2026-09-29T17:08:56.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2026-09-29T17:08:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2026-09-29T18:08:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2026-09-29T18:08:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-29 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2026-09-29 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-30T08:10:18\.995000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260926113015
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eef78b81ef61bce7bcf172eaaab18db9c9d8235645ace64ed5d5323305ea9b46

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000106120236130246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921395/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia
- [TSE — 06005493520246100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222493/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / GABINETE STJ2
- [TRE-RJ — 06000865420226190149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228695/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM RJ
- [TRE-SC — 06000481520226240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214454/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 16 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000266020226260093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213828/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA
- [TRE-RJ — 06000855920266190107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5191848/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ
- [TRE-MS — 06001218920246120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5191361/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-RJ — 06000860620266190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190202/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ RJ