{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48723,"origem":"stj","sha256_origem":"62fb104a51425cb944e813ab2750245b629080cb0f78fc2a7f395e97dfd3a93c","registro_original":{"id_fonte":"000861662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094943","numero_registro":"202303184290","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS PARA A\nCONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA\nDESCRITA NO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. VÍTIMA MENOR\nDE 14 ANOS. PRÍNCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CAUSA DE AUMENTO CAPITULADA\nNO ART. 226, II, DO CP. INCIDÊNCIA. RÉU QUE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE\nA VÍTIMA . RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos\ncolegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático\nquando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em\nsúmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior,\ncomo no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea\n'c', e 255, § 4º, inciso III, ambos do RISTJ, e da Súmula n.\n568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo\nregimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado,\ntorna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta\nofensa ao princípio da colegialidade\" (AgRg no RHC 177.451/MT, desta\nrelatoria, DJe de 17/5/2023).\n2. A tese defensiva atinente à ausência de provas para a condenação\nnão pode ser analisada por esta Corte, isso porque é assente que\n\"cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a\nexistência de provas suficientes para embasar o decreto\ncondenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de\nrecurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a\ncondenação (Súmula 7/STJ)\" (ut, AgRg no REsp 1.716.998/RN, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/5/2018).\n3.  Não é possível a desclassificação da conduta tipificada no art.\n217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) para a figura típica\nprevista no art. 215-A do Estatuto Repressivo (importunação sexual),\nna hipótese em o agente pratica ato libidinoso diverso da conjunção\ncarnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, em razão o\nprincípio da especialidade(ut, AgRg no HC n. 813.705/MG, Relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/10/2023.)\n4. A causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP incide se o\nagente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge,\ncompanheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou\npor qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, e não\ncontempla interpretação restrita ao seio familiar da vítima, mas\nqualquer situação na qual houver demonstração de relação de\nautoridade do agente criminoso sobre a vítima.\n5. Rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para\nconcluir que o recorrente não exercia qualquer autoridade sobre a\nvítima, afastando a causa de aumento, como requer a defesa,\nimportaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A ART:00226 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA\nESPECIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 813705>>-MG\n(CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2366864>>-SP, <<AgRg no HC 808611>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"333480869a68006651b25a8e6fbb7240acc7ee03b43dcb3d582bda2e7c36efb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}