# Registro público: TJSP — 00005540220078260450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872335/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872335.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa998fa97b5298bcf90dc4f81108b3c3635699f60aca3de9482e7cf3c7179593

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-02-28
- **Último ato com data válida:** 2021-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-17** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2021-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-18** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-02-28T16:52:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-03-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-12-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-03-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-11T04:19:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-20T11:17:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-20T11:17:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-12-10T12:57:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-10T13:13:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-25T14:14:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-10T16:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-18T10:01:32.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-02-26T13:14:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-26T16:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-14T16:12:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-23T14:45:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-17T17:30:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-17T17:34:30.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa998fa97b5298bcf90dc4f81108b3c3635699f60aca3de9482e7cf3c7179593.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-04-04 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-18 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-05-17 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T19:26:32\.945849591Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070228162130
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa998fa97b5298bcf90dc4f81108b3c3635699f60aca3de9482e7cf3c7179593

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00004472120088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878141/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00067562520168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSP — 00002165720098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878119/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / UMBAÚBA
- [TRF4 — 00046965720064047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TJAC — 00000692920138010016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / Vara Unica

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005540220078260450 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2021-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa998fa97b5298bcf90dc4f81108b3c3635699f60aca3de9482e7cf3c7179593.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fa998fa97b5298bcf90dc4f81108b3c3635699f60aca3de9482e7cf3c7179593
- **SHA-256 do comentário:** a94c78d6e3497268f52cd083c10a199cb9a6cbf8c1af3abc86fec9078b445e44