{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48725,"origem":"stj","sha256_origem":"db30c7fc042ce9320e2733f215054eabd970f4a4e79e2029fb2a6b0682feb96a","registro_original":{"id_fonte":"000861664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102056","numero_registro":"202303707335","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nINDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL A\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte A concessão de\nindulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da\nRepública, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências\ntaxativas previstas no decreto de regência (AgRg no HC n.\n714.744/PR, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022).\n2. O Tribunal a quo concluiu que o ora recorrente não faz jus ao\nbenefício  por não preencher requisito objetivo, considerando que o\nindulto natalino não é extensível à pena restritiva de direitos, a\nteor do disposto no art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022\n3. Agravo regimental  não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:011302 ANO:2022\n        ART:00008 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DE INDULTO - DECRETO DE REGÊNCIA - CUMPRIMENTO DAS\nEXIGÊNCIAS TAXATIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 714744>>-PR\n(INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - CONDENADO À PENA DE\nLIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE\nDE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 838093>>-SP, <<AgRg no HC 419510>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb63e05d398699a1ecdcc735f954cccad1ba4d220e514c8d44ae7254c69c5c1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}