# Registro público: TJPR — 00655673020188160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b793b6f846e788b8be7110675b1375d04ea0ffd74736ca6ae6085b3d9f7c6a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-17
- **Último ato com data válida:** 2020-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-10-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-10-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-30** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2019-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Irregularidade no atendimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-17T19:01:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-16T16:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-17T14:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-17T14:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-12T16:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-01T19:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-01T19:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-22T15:10:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-02-25T14:12:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-25T14:12:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-19T12:47:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-09-06T15:17:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-09T12:18:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-09T12:18:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-23T20:56:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-30T13:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-02T12:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-02T12:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-16T16:13:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-10-16T17:49:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-27T08:52:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-28T00:27:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-11-23T00:47:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-13T17:28:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-13T17:28:33.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-02-01T19:50:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-02-03T23:05:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-02-12T01:19:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-02-21T15:42:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-03-07T09:52:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-03-08T00:10:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-03-29T00:45:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-06T16:08:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-19T15:30:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-20T00:05:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-30T14:38:20.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2019-10-12T14:24:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-12T14:25:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-13T00:10:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-06T00:11:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487280.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Irregularidade no atendimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-22 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-19 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-30 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-04-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Desistência de Recurso» em 2019-09-30 relativo a «Irregularidade no atendimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-02 no assunto oficial «Irregularidade no atendimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00145695320218160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516377/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
- [TJPR — 00499900720218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2252210/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento
- [TJSE — 00307100820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153984/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00989473920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474882/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSE — 00295496020158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146058/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMS — 00002265120238120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141981/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
- [TJSE — 00296899420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132629/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70070805620188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103004/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL