{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48729,"origem":"stj","sha256_origem":"08353888d697c3d9221c62cac14cec8cdf4a6dd3067dafa59d22f9198a1287d6","registro_original":{"id_fonte":"000861668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2419848","numero_registro":"202302673671","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.\nRECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE\n5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO.\nNOVO CPC  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos dos artigos 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível\nagravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo\nRelator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso\npara impugnar julgamento colegiado.\n2. No presente caso, a decisão impugnada é decisão colegiada, não\nsendo cabível agravo regimental.\n3. Ademais, o agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5\ndias, intempestivamente, portanto.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258 ART:00259"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2109907>>-BA,\n         <<AgRg no AgRg nos EREsp 1962704>>-SP,\n         <<AgRg no RCD no AgRg no AREsp 2147829>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp\n1924117>>-CE,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1993800>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f744bc2840355e0c33cb9c9edb4163cbdeed7bd7d633356611522402a7ef048","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}